Condições Gerais de Venda

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Palko Intelligent Solutions, Lda., com sede XXXXXX, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva xxx xxx xxx, com um capital social de 25.000€, doravante designada por "Palko" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website “Bilheteira PALKO” – https://www.palkotickets.pt/, e doravante designadas por "Cliente" .
2. A “Bilheteira Palko” é para todos os efeitos um ponto de venda autorizado, procedendo à venda de bilhetes emitidos pela empresa Blueticket – Serviços de Bilhética S.A. (doravante “Blueticket”), pessoa coletiva número 508668050, com sede no Rossio dos Olivais, lote 2.13.01A, 1990-231 Lisboa. A Blueticket é responsável pela emissão de bilhete/acesso e serviços conexos prestados através da mesma. A informação sobre os eventos será da responsabilidade do respetivo promotor.
3. Para o presente efeito será considerado cliente qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, pelo que estas condições se aplicam exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas pelo presente contrato, bem como pelas disposições das CGV da Blueticket e demais legais aplicáveis, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no
5. Os bilhetes vendidos pela Palko ao Cliente serão disponibilizados exclusivamente em formato digital.
6. A Palko pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, proceder a alterações nos conteúdos do site, nomeadamente, quanto a serviços, condições comerciais, pagamento, entre outros.

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega dos bilhetes efetuadas na Bilheteira PALKO.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para a aquisição de bilhetes para serviços e eventos em todos os quadrantes da atividade de entretenimento organizados por diversos promotores nacionais.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações e descrito no artigo 3 do preâmbulo.
4. As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) contêm os termos da compra e venda de bilhetes através do site e de quaisquer serviços prestados através deste, devendo ser lidas atentamente antes da conclusão da ordem de compra por parte do Cliente.
5. Existem Condições Particulares relativas a cada evento, e que devem igualmente ser lidas atentamente antes da conclusão da ordem de compra por parte do Cliente. As CGV, a par das Condições Particulares e informações veiculadas aquando da compra, contêm a totalidade dos termos acordados entre a Bilheteira PALKO e o seu Cliente e a conclusão com sucesso da compra e um ou mais bilhetes, para um evento ou outro espetáculo, pressupõe a aceitação de ambos.
6. Quaisquer referências a consumidor devem ser lidas nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e subsequentes alterações.
7. A Bilheteira PALKO disponibilizará bilhetes em formato digital que serão enviados para o Cliente sobre a forma de um ficheiro .pdf e, em simultâneo, ficarão disponíveis para download na área de cliente e até à data da realização do evento.
8. Os bilhetes são a única forma de acesso do Cliente a um evento, e devem ser disponibilizados e exibidos à entrada daquele.

1. O Cliente pode adquirir os seus bilhetes através do processo de compra online destacado no website e/ou no respetivo dispositivo, selecionando o botão “comprar”.
2. Para adquirir este tipo de produto/serviço o Cliente deverá:
   1. Efetuar o seu registo no website PALKO ou diretamente na Bilheteira PALKO, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas e descrita no Artigo nº 10 parágrafo nº 2.
   2. Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra-passe escolhidas pelo Cliente no ato de registo).
   3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de faturação; email para envio dos bilhetes, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura);
   4. Ler as condições gerais de venda constantes do site no momento imediatamente anterior ao da compra do bilhete, e que posteriormente serão enviadas, em formato .pdf. O cliente deve guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.
3. A submissão de um novo pedido pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços assim como, dos termos e condições gerais de venda da Bilheteira Palko e particulares de cada evento, e que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o(s) ficheiro(s) .pdf, referido na alínea d) do número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Cliente.
4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
5. Ao preço dos bilhetes, acresce a comissão de serviço da Bilheteira e que é descrita no Artigo nº 4 parágrafo nº 2.
6. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do cliente. Para realização de pedidos de anulação, nestas situações, contacte por favor o Suporte ao Cliente.
7. Apenas é possível adquirir bilhetes para um evento de cada vez. Não é possível comprar vários eventos em simultâneo, podendo em algumas circunstâncias haver uma limitação do número máximo de bilhetes que cada Cliente pode adquirir para um determinado evento.
8. A Bilheteira Palko pode cancelar a transação e invalidar o bilhete, procedendo à restituição do valor pago pelo Cliente se:
   1. O montante pago estiver incorreto, quer se deva a um erro no preço publicado neste site ou a qualquer informação que lhe tenha sido comunicada de outra forma;
   2. O Cliente tiver conseguido, por erro, adquirir um bilhete antes da sua data de venda ou bilhete que não tenha sido colocado à venda;
   3. Houver erro evidente, quer se deva a uma falha humana quer a uma falha técnica, no site ou em qualquer outro sistema operativo da Blueticket

1. Os bilhetes são produtos digitais pelo que ficam disponíveis de forma imediata, após finalização da encomenda e confirmação do pagamento.
2. Os bilhetes ficam disponíveis para consulta e download na área de cliente e o Cliente irá receber os bilhetes em formato de um ficheiro .pdf no endereço de e-mail indicado durante o checkout.
3. A utilização do bilhete implica a apresentação da impressão do ficheiro enviado sob formato .pdf em anexo à mensagem de correio eletrónico, ou da sua apresentação, através do SMARTPHONE ou TABLET, para leitura do QR Code presente no bilhete e posterior validação na(s) porta(s) de acesso.

1. O preço dos bilhetes deve entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do respetivo pagamento.
2. Ao preço acrescerá uma comissão de bilheteira e que corresponde a 6% do valor facial do bilhete, todavia, esta informação deve ser sempre confirmada no carrinho de compras e no momento do checkout da compra.
3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor e atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a compra se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas
4. As modalidades para pagamento de cada evento podem ser consultadas durante o checkout.
5. A Bilheteira Palko tem capacidade técnica para aceitar as seguintes modalidades de pagamento:
   1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
   2. Multibanco;
   3. MB Way (pagamento por telemóvel);
6. A Bilheteira Palko não se obriga a disponibilizar todos os meios de compra//pagamento referidos no ponto anterior, podendo selecionar, para cada evento, os meios mais adequados, que devem ser sempre verificados pelo Cliente antes da compra.
7. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Cliente imediatamente após o registo da encomenda.
8. Se algum dos eventos se vier a mostrar como esgotado, o valor dos bilhetes já pagos será creditado no cartão do Cliente e restituído dentro dos limites temporais legais em vigor.
9. A Bilheteira Palko empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
10. Para que a sua compra possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos  previstos nas condições gerais de venda e particulares de cada evento. Caso esta informação esteja omissa o pagamento por referência Multibanco expira após 4 horas, MBway após 10 minutos e o cartão de crédito requer pagamento imediato.
11. Caso o meio de pagamento não seja devidamente confirmado no prazo definido no ponto anterior a venda não será finalizada, devendo o Cliente repetir a sua ordem de compra, ficando os bilhetes novamente disponíveis para venda.
12. Em caso de utilização fraudulenta de cartões, a Bilheteira Palko cancela as transações associadas a esse meio de pagamento.
13. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda.
14. O Cliente poderá fazer a personalização do bilhete, solicitando a inclusão do seu nome no mesmo no momento do checkout. Posteriormente não é possível adicionar, editar e/ou remover esta informação.
15. Não é possível utilizar saldo de Vales da Palko.pt, vales promocionais, campanhas promocionais, vales de aniversário, ou qualquer outro tipo de balanço contabilístico do cliente.

Em virtude da natureza digital do bilhete, o envio para o email do cliente ou o seu download será considerada uma quebra do selo de garantia de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

1. Os bilhetes adquiridos para um evento já agendado não podem ser alterados para outras datas.
2. Não se efetuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos na Bilheteira Palko. Todas as vendas são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções. No caso da aquisição de bilhetes com data prevista ou período de execução específico não há lugar a direito de livre resolução.
3. Em caso de cancelamento do evento, e com autorização da entidade organizadora, a Bilheteira Palko procederá à devolução do valor pago pelos bilhetes, com exceção dos custos de envio e comissão de bilheteira e quaisquer taxas de transação legalmente estabelecidas.
4. O processo de devolução será realizado para o meio de pagamento utilizado no ato da compra. Quando necessário, a Bilheteira Palko solicitará o NIB/IBAN para finalização da devolução. Em caso de devolução não há restituição da comissão inerente ao serviço prestado.
5. Em caso de adiamento do espetáculo os bilhetes são válidos para a nova Caso o comprador não tenha interesse nos bilhetes para a nova data, deverá solicitar a devolução do montante dos bilhetes, esta será efetuada nos termos anteriores e até 30 dias após a data prevista para a realização do evento. O processo de devolução está sempre sujeito aos requisitos legalmente estabelecidos, bem como da instrução da entidade organizadora do evento.
6. A Política de cancelamento e respetiva norma de devolução poderá ser revista no âmbito da legislação em vigor.

1. O cliente poderá subscrever um “Seguro de Bilhetes”, que garante à Pessoa Segura (comprador que tenha aderido à apólice), juntamente com a compra online de bilhetes de entrada em espetáculos vendidos pela Blueticket, o pagamento de indemnizações em consequência de acidente coberto pela apólice bem como a assistência em viagem.
2. O cliente deve ler atentamente as Condições Gerais e coberturas, que podem ser consultadas em https://www.meoblueticket.pt/PublicFiles/CondicoesPT.pdf e https://www.meoblueticket.pt/PublicFiles/GarantiasPT.pdf.

1. No site, em "Ajuda" https://www.palko.pt/bilheteira/ajuda estão disponíveis respostas às questões mais comummente relacionadas com o processo de compra e venda de bilhetes através do site. No entanto o Cliente poderá dirigir as suas questões, incluindo reclamações, à Bilheteira Palko ou diretamente à Blueticket, através dos seguintes endereços:
   1. Serviço Apoio ao Cliente: https://www.palko.pt/bilheteira/contactos
   2. Correio eletrónico: [email protected]
   3. Correio postal: XXXXX
2. A Bilheteira Palko disponibilizará toda a informação para que o cliente possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Cliente- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.
3. Poderá ainda utilizar os Livro de Reclamações Eletrónico (Blueticket) que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

1. A Bilheteira Palko não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

1. Política de Privacidade e Cookies

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade

2. Compras 100% Seguras

A Bilheteira Palko através da Blueticket garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na PALKO, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

1. É dada a designação de Newsletter PALKO aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Cliente facultada à Palko aquando do registo do Cliente.
2. O Cliente tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online.
3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se à sua área de cliente e desativar essa opção ou clicar no link que está presente no rodapé da newsletter.
4. A Newsletter PALKO é um exclusivo do website da Internet PALKO pertença da Palko

1. Todo o conteúdo do website Bilheteira Palko é propriedade intelectual da Palko, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura Os conteúdos e informações referentes aos espetáculos e eventos serão da responsabilidade do promotor / organizador do evento e que serão disponibilizados na Bilheteira Palko de acordo com as informações transmitidas pela Blueticket.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Palko não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
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4. O Cliente que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website PALKO, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Palko.
5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website PALKO e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Palko em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
2. O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da Bilheteira PALKO é a lei
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.